Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 24/98/M
- Data1998-06-01
- FonteBO 22 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGIME PENAL / DIREITO PENAL / CRIMES / SANÇÕES / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / SISTEMAS BANCÁRIOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO /
- SumárioEstabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10° da Lei n° 6/97/M, de 30 de Julho.
- Páginap.647
- NotasO presente diploma entra em vigor em 1 de Julho de 1998. Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 24 I de 15.06, p.714 (REC 14/98).
Revogada pela Lei 2/2006 do BORAEM 14 I de 2006.04.03.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
- Lei n.º 6/97/M - Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 24/98/M - Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.
- Rectificação - Do Decreto-Lei n.º 24/98/M, de 1 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 22, I Série, da mesma data.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-