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  • Tipo e N.º
    DL 242/85
  • Data
    1989-04-10
  • Fonte
    BO 15
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL /
  • Sumário
    Altera vários artigos do Código de Processo Civil.
  • Página
    p.1676
  • Notas
    Publicado no DR n° 155, I Série, de 1985.07.09.
    Altera os arts. 51°, 100°, 109°, 138°, 145°, 151°, 152°, 157°, (176°), 207°, 232°, 234°, 235°, 238°, 239°, 242°, 253°, 255°, 257°, 259°, 260°, 261°, 304°, 462°, 467°, 479°, 484°, 486°, 488°, 490°, 495°, 502°, 503°, 504°, 505°, 508°, 510°, (511°), 512°, 646°, (647°), (651°), 652°, 653°, 658°, 659°, 678°, 712°, (728°), (734°), 735°, 736°, (754°), 756°, 762°, (764°), 790°, 792°, 811°, 924°, (928°), (927°), 979°, adita os arts. 228°-A, 228°-B, 234°-A, (238°-A), (464°-A) e revoga os arts. 233°, 237°, 240°, 241°, 247° do Código do Processo Civil aprovado pelo DL 44129 publicado no BO 40 S de 1962.10.09.
    Rectificação aos arts. atrás mencionados entre parênteses, ao ponto 7 do preâmbulo e ao n° 1 do art. 8° e n° 1 do art. 104° do Código das Custas Judiciais, no BO 22 de 1989.05.29, p.2885 (REC 12/89).
    Revogado o art. 764° pelo DL 17/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.
    Considera-se que o presente decreto-lei cessou a sua vigência em face da entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado pelo DL 55/99/M do BO 40 I S de 1999.10.08, de acordo com o previsto no n.º 1 do art. 3º desse decreto-lei, que refere que é revogado o Código de Processo Civil, aprovado pelo DL 44129 do BO 40 S de 1962.10.09, e tornado extensivo a Macau pelo PTM 19305, publicada no mesmo Boletim Oficial, bem como as disposições legais que o modificaram.