Prorroga o prazo previsto no n° 1 artigo 10° do Decreto-Lei n° 357/93, de 14 de Outubro. (Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.) �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 246/99
Data

1999-07-05
Fonte

BO 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

PRAZOS / APOSENTADOS / REGIME JURÍDICO / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MACAU / PORTUGAL /
Sumário

Prorroga o prazo previsto no n° 1 artigo 10° do Decreto-Lei n° 357/93, de 14 de Outubro. (Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.)
Página

p.1420
Notas

Publicado no DR n° 151, I-A, de 1999.07.01. Prorroga o prazo previsto no n° 1 do art. 10° do DL 357/93 do BO 43 I de 1993.10.25. A faculdade estabelecida nos n°s 1 e 2 do art. 10° do DL 357/93 do BO 43 I de 1993.10.25, pode ser exercida até 30 dias após a data da publicação do presente diploma no Boletim Oficial de Macau.