DL 25/76/M

1976-06-26

BO 26

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / CASINO /

Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo «pin-ball».

p.855

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 25/76/M - Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'.
• Decreto-Lei n.º 2/78/M - Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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