Adita um número ao artigo 8.º do Decreto n.º 49104, de 5 de Julho de 1969, (limite da comparticipação emolumentar dos funcionários da Conservatória do Registo Civil de Macau).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 25/77/M
Data

1977-07-30
Fonte

BO 31
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / EMOLUMENTOS / PESSOAL / REGISTO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Adita um número ao artigo 8.º do Decreto n.º 49104, de 5 de Julho de 1969, (limite da comparticipação emolumentar dos funcionários da Conservatória do Registo Civil de Macau).
Página

p.896
Notas

Adita um n.º 3 ao art. 8.º do DEC 49104 publicado no BO 29 de 1969.07.05.
Revogado tacitamente pela LEI 7/81/M do BO 27 S de1981.07.07.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.