DL 25/86/M

1986-03-15

BO 11 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / CUIDADOS DE SAÚDE / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SAÚDE PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / SECTOR PRIVADO / TABELA DE CUSTOS / SERVIÇOS DE SAÚDE / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Regulamenta o acesso aos cuidados de saúde do pessoal dos Serviços Públicos do Território.

p.1073

Revoga os arts. 303° a 312° do EFU, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27, o DIL 1465 do BO 44 de 1960.10.29, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Rectificação ao n° 2 do art. 4° e à observação n° 3 no BO 12 S de 1986.03.24. p.1189 (REC 5/86).
Alterado o art. 8° pela LEI 4/86/M do BO 26 de 1986.06.28.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 7/86/M - Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 24/86/M - Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde.
• Decreto-Lei n.º 25/86/M - Regulamenta o acesso aos cuidados de saúde do pessoal dos Serviços Públicos do Território.
• Despacho n.º 64/GM/87 - Sobre o internamento hospitalar do pessoal missionário.
• Decreto-Lei n.º 56/89/M - Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa.

• Lei n.º 4/86/M - Altera a legislação respeitante ao exercício de funções remuneradas por aposentados e reformados e internamento hospitalar de agentes e funcionários da Administração Pública.

• Diploma Legislativo n.º 1465 - Põe em execução o disposto no artigo 308.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (assistência aos funcionários atacados de tuberculose evolutiva).

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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