DL 25/87/M

1987-05-04

BO 18

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / UNIDADES BANCÁRIAS OFFSHORE / ACTIVIDADES OFFSHORE / BANCOS / PRAZOS / TAXA DE REGISTO / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / CAPITAL SOCIAL / TAXAS / REGISTOS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /

Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade.

p.1055-1060

Versão em chinês publicada no BO 28 de 1987.07.13, p.1883.
Revogado o art. 13.º e alterados os art. 28.º e 34.º pelo DL 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05.
Revogado pelo DL 58/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.

• Decreto-Lei n.º 35/82/M - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.
• Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações.
• Lei n.º 6/85/M - Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'.
• Decreto-Lei n.º 25/87/M - Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade.

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• Decreto-Lei n.º 58/99/M - Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações.

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.