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  • Tipo e N.º
    DL 25/88/M
  • Data
    1988-03-28
  • Fonte
    BO 13
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / TAXAS / UTILIZAÇÃO / ATERROS /
  • Sumário
    Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van.
  • Página
    p.1168
  • Notas
    Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.