Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van. - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

DL 25/88/M
Data

1988-03-28
Fonte

BO 13
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / TAXAS / UTILIZAÇÃO / ATERROS /
Sumário

Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van.
Página

p.1168
Notas

Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
Revogação parcial

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