DL 25/92/M

1992-04-28

BO 17 S

Chinesa Portuguesa

Outro

REGIME JURÍDICO / ISENÇÃO FISCAL / SEGURANÇA SOCIAL / PESSOAL / ESTATUTOS / DIPLOMACIA / CONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS /

Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau.

p.1763

Ao regime definido no presente diploma é subsidiariamente aplicável a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, aprovada pelo DL 183/72 do BO 45 de 1973.11.10.

• Decreto n.º 183/72 - Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
• Decreto-Lei n.º 25/92/M - Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2002 - Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963.

-

-

-

-