DL 25/95/M

1995-06-12

BO 24 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / APLICAÇÃO DAS LEIS / ALTO COMISSARIADO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / ADJUNTO / ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA /

Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade.

p.887

Os lugares de adjunto são imediatamente extintos e os que se encontrem providos são extintos logo que vagarem nos termos do DL 43/98/M do BO 38 I de 1998.09.21.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 7/92/M - Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 62/93/M - Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública. Revoga os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 25/95/M - Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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