Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 25/98/M
Data

1998-06-01
Fonte

BO 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / ASSOCIAÇÕES SECRETAS / PROCURADOR-GERAL ADJUNTO / CÓDIGO PENAL / CRIMES /
Sumário

Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.
Página

p.650-652
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 23 I de 01.06, p.688 (REC 13/98).
Revogado pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.