DL 25/98/M

1998-06-01

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / ASSOCIAÇÕES SECRETAS / PROCURADOR-GERAL ADJUNTO / CÓDIGO PENAL / CRIMES /

Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.

p.650

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 23 I de 01.06, p.688 (REC 13/98).

• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
• Decreto-Lei n.º 25/98/M - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.
• Rectificação - Da versão portuguesa do Decreto-Lei n.º 25/98/M, de 1 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 22/98, I Série, da mesma data.

-

-

-

-