DL 25/99/M

1999-06-28

BO 26 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / UTILIZAÇÃO / CAPITAL SOCIAL / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / SOCIEDADE GESTADORA DE PATRIMÓNIOS /

Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).

p.1381-1388

São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05, relativas à disciplina e defesa da actividade financeira (arts. 4.º a 14.º), autorização, registo e accionistas (arts. 22.º e 35.º a 46.º), gestão (arts. 47.º a 52.º), alterações dos estatutos (art. 114.º) e infracções (arts 121.º a 138.º).
Alterados os artigos 10.º e 24.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.

• Lei n.º 4/2015 - Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.
• Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 54/95/M - Aprova o novo regime de constituição e actividade das sociedades de capital de risco.- Revoga o Decreto-Lei n.º 40/90/M, de 23 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 25/99/M - Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).
• Decreto-Lei n.º 83/99/M - Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.

• Lei n.º 13/2023 - Regime jurídico do sistema financeiro.

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