Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 26/83/M
  • Data
    1983-05-28
  • Fonte
    BO 22
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAL CRIMINAL DE MACAU; TCM /
  • Sumário
    Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1° do Decreto-Lei n° 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau)
  • Página
    p.1073
  • Notas
    Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o art. 1.º do DL 43/76/M do BO 37 de 1976.09.11.
    Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.