Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1° do Decreto-Lei n° 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 26/83/M
Data

1983-05-28
Fonte

BO 22
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAL CRIMINAL DE MACAU; TCM /
Sumário

Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1° do Decreto-Lei n° 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau)
Página

p.1073
Notas

Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o art. 1.º do DL 43/76/M do BO 37 de 1976.09.11.
Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.