DL 26/85/M

1985-03-30

BO 13

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / TRANSPORTE DE PESSOAL / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FAMILIARES / CÔNJUGE / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU /

Estabelece o regime de transportes de pessoal por conta do território. Revoga os artigos 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.

p.710-712

Revoga os arts. 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do EFU, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27.
Alterado o n.º 1 do art. 2.º e revogado o n.º 2 do art. 4.º pelo DL 54/87/M do BO 28 de 1987.07.13.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 26/85/M - Estabelece o regime de transportes de pessoal por conta do território. Revoga os artigos 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
• Decreto-Lei n.º 86/85/M - Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território.
• Decreto-Lei n.º 91/85/M - Torna extensivo aos familiares dos funcionários e agentes da administração do Território o regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março (regime de transportes de pessoal por conta do Território).

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

• Decreto-Lei n.º 54/87/M - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março, (Regime de transportes de pessoal por conta do território). — Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.