Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 26/86/M
  • Data
    1986-03-22
  • Fonte
    BO 12
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / FISCALIZAÇÃO / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / PRESIDENTE / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / CORPO DE BOMBEIROS; CB / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /
  • Sumário
    Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular.
  • Página
    p.1081-1082
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor três meses após a sua publicação.
    Aditados os arts. 3-A.º, 6-A.º e 9-A.º pelo DL 92/89/M do BO 52 7S de 1989.12.29.
    Revogado pela LEI 15/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.