Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 26/86/M
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Data1986-03-22
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FonteBO 12
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / FISCALIZAÇÃO / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / PRESIDENTE / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / CORPO DE BOMBEIROS; CB / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /
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SumárioDefine regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular.
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Páginap.1081-1082
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NotasO presente diploma entra em vigor três meses após a sua publicação.
Aditados os arts. 3-A.º, 6-A.º e 9-A.º pelo DL 92/89/M do BO 52 7S de 1989.12.29.
Revogado pela LEI 15/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.
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Revogação parcial-