DL 26/86/M

1986-03-22

BO 12

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / FISCALIZAÇÃO / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / PRESIDENTE / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / CORPO DE BOMBEIROS; CB / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /

Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular.

p.1081-1082

O presente diploma entra em vigor três meses após a sua publicação.
Aditados os arts. 3-A.º, 6-A.º e 9-A.º pelo DL 92/89/M do BO 52 7S de 1989.12.29.
Revogado pela LEI 15/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.
(A LEI 15/2020 entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2021)

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• Decreto-Lei n.º 92/89/M - Adita os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março. (Regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular).

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• Lei n.º 15/2020 - Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.

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