Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 26/87/M
  • Data
    1987-05-04
  • Fonte
    BO 18
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / TERRENOS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
  • Sumário
    Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago o terreno com a área de 10,72 m2.
  • Página
    p.1060
  • Notas