Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 26/91/M
- Data1991-04-22
- FonteBO 16
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DIVISÃO ADMINISTRATIVA / FREGUESIAS / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /
- SumárioRevê os limites das freguesias do concelho de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1676, de 7 de Agosto.
- Páginap.1984
- NotasRevoga o DIL 1676 do BO 32 de 1965.08.07, o qual, é referido incorrectamente no sumário como DIL 1676/65.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Alterações-
- Não vigência-