Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n° 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 26/92/M
Data

1992-05-04
Fonte

BO 18
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

ALTERAÇÕES / ESTATUTO DO ADVOGADO / ESTATUTOS / ADVOGADOS / CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA / COMPOSIÇÃO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REGIME DISCIPLINAR / SANÇÕES / PENAS / ADVOCACIA / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS / ATRIBUIÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / CÓDIGO DEONTOLÓGICO /
Sumário

Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n° 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações.
Página

p.1772
Notas

Altera os arts. 4°, 7°, 8°, 10°, 15°, 16°, 18°, 19°, 21°, 27°, 31°, 35° e 36° do Estatuto do Advogado, aprovado pelo DL 31/91/M do BO 18 de 1991.05.06.
Alterados novamente os arts. 4°, 7°, 8°, 10°, 18° e 31° e pelo DL 42/95/M do BO 34 I de 1995.08.21.
Republicação integral do Estatuto do Advogado, com as alterações decorrentes do DL 31/91/M do BO 18 de 1991.05.06 e do DL 26/92/M do BO 18 de 1992.05.04.,no BO 34 I de 1995.08.21, p.1946 (OUT 154/95).