DL 26/96/M

1996-05-27

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / LEI DE TERRAS /

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento).

p.986-987

Altera o art. 1.º do DL 51/83/M do BO 52 de 26.12.
Revogado pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Decreto-Lei n.º 51/83/M - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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