Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 26/96/M
- Data1996-05-27
- FonteBO 22 I
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / LEI DE TERRAS /
- SumárioAltera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento).
- Páginap.986-987
- NotasAltera o art. 1.º do DL 51/83/M do BO 52 de 26.12.
Revogado pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-