DL 260/98

1998-08-24

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Outro

BILHETES DE IDENTIDADE / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / MACAU / PASSAPORTES / PORTUGAL / REGISTO CIVIL / REGISTOS E NOTARIADO / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / 1999 / POSTO CONSULAR /

Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território.

p.959

Publicado no DR 189, I S-A, 1998.08.18. Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 36 I de 1998.09.07. Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa do DL 260/98 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no BO 37 I de 1998.09.14, p.1174 (REC 20/98).

• Decreto-Lei n.º 438/88 - Aprova o regime legal dos passaportes.
• Decreto-Lei n.º 112/91 - Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes.
• Decreto-Lei n.º 260/98 - Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território.
• Despacho n.º 77/GM/98 - Determina a republicação da versão chinesa do Decreto-Lei n.º 260/98, de 18 de Agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Atribuição ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território).
• Rectificação - Da versão chinesa do Decreto-Lei n.º 260/98, de 18 de Agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, republicada pelo Despacho n.º 77/GM/98, de 28 de Agosto, no Boletim Oficial n.º 36/98, I Série, de 7 de Setembro.
• Despacho conjunto n.º 733/98 - Fixa a data de início de emissão de passaportes comuns para cidadãos portugueses pelo Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau.
• Despacho conjunto n.º 384-A/99 - (Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça)

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