DL 269/78

1979-07-20

BO 28 S

Portuguesa

Outro

LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

p.985

Publicado no DR n° 201, I Série, de 1978.09.01.
Revogados os mapas VI e VII pelo DL 519-X/79, publicado no BO 27 de 1980.07.05.
Alterado, por ratificação, pela LEI 79/79 publicada no DR n° 298 S, I Série, de 1979.12.28, embora não publicada em Macau.
Alterados os arts. 5°, 15°, 17°, 21°, 24°, 25°, 26°, 27°, 28°, 29°, 37°, 39° e 52° pelo art. 3° do DL 348/80 publicado no BO 45 de 1980.11.08.

• Decreto-Lei n.º 348/80 - Revê a organização judiciária.

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• Decreto-Lei n.º 519-X/79 - Fixa os quadros dos magistrados Judiciais.