Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 27/77/M
Data

1977-08-06
Fonte

BO 32
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE NATAL / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES / APOSENTADOS / REFORMADOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / 1977 /
Sumário

Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo.
Página

p.926
Notas

Revogado pelo DL 35/85/M do BO 18 de 1985.05.04.