Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 27/77/M
- Data1977-08-06
- FonteBO 32
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE NATAL / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES / APOSENTADOS / REFORMADOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / 1977 /
- SumárioDetermina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo.
- Páginap.926
- NotasRevogado pelo DL 35/85/M do BO 18 de 1985.05.04.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-