DL 27/85/M

1985-03-30

BO 13

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FÉRIAS / FALTAS / LICENÇAS / LICENÇA ESPECIAL / LICENÇA REGISTADA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. - Revogações.

p.712-720

Revoga os arts. 214.º, na parte respeitante às licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do corpo do art., 215.º a 228.º, 232.º a 235.º, 237.º e 252.º a 258.º do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27.
Revoga o DL 13/76/M do BO 21 de 1976.05.22, o DL 21/76/M do BO 24 de 1976.06.12, o DL 34/77/M do BO 35 de 1977.08.27, os arts. 2.º e 3.º do DL 36/82/M do BO 32 de 1982.08.07 e o n.º 3 do art. 29.º do DEC 462/72 do BO 49 de 1972.11.17.
Rectificação da alínea a) do art. 33.º no BO 15 de 1985.04.13, p.907 (REC 7-A/85).
Alterado o n.º 2 do art. 3.º pelo DL 8/86/M do BO 5 de 1986.02.01, que por sua vez foi alterado pelo DL 7/89/M do BO 8 de 1989.02.20.
Alterado o n.º 3 do art. 10.º e os arts. 5.º, 11.º e 12.º pela LEI 5/86/M do BO 27 de 1986.07.05.
Alterado o n.º 3 do art. 3.º, n.º 3 do art. 18.º e os n.ºs 3, 4, 5, 6 e 7 (revoga o n.º 8) do art. 20.º e aditado ainda um n.º 7 ao art. 26.º pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.09.29.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 36/82/M - Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior.
• Decreto-Lei n.º 27/85/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 80/85/M - Estabelece normas sobre o regime de licença para férias a usufruir pelos docentes deste Território.
• Decreto-Lei n.º 28/86/M - Define o regime júridico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações.

• Lei n.º 5/86/M - Altera o regime de férias e subsídio de férias na Função Pública.
• Decreto-Lei n.º 8/86/M - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial).
• Decreto-Lei n.º 15/88/M - Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 7/89/M - Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime júridico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros.

• Decreto-Lei n.º 13/76/M - Determina que aos servidores do Estado na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias, a conceder em Junho, igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento ou salário base e complementar, deste que até essa data tenham completado pelo menos um ano de efectivo serviço.
• Decreto-Lei n.º 21/76/M - Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.
• Decreto-Lei n.º 34/77/M - Estabelece normas sobre o gozo da licença graciosa.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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