Altera os artigos 3°, 8°, e 53° do Decreto-Lei n° 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). - Revoga o artigo 32° do Decreto-Lei n° 9/84/M, de 27 de Fevereiro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 27/86/M
Data

1986-03-22
Fonte

BO 12
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / OBRIGATORIEDADE DE REGISTO / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO /
Sumário

Altera os artigos 3°, 8°, e 53° do Decreto-Lei n° 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). - Revoga o artigo 32° do Decreto-Lei n° 9/84/M, de 27 de Fevereiro.
Página

p.1082-1083
Notas

Altera os arts. 3°, 8° e 53° do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21. Revoga o art. 32° do DL 9/84/M do BO 9 S de 1984.02.27. Alterado o art. 2° pelo DL 2/88/M do BO 3 de 1988.01.18. Revogados o art. 3° e os n°s. 2 e 3 do art. 53° do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21, com a nova redacção dada por este diploma, pelo DL 6/92/M do BO 4 de 1992.01.27. Revogado pelo DL 19/99/M do BO 19 I de 1999.05.10.