DL 27/88/M

1988-03-28

BO 13

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / MULTAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS /

Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza.

p.1169

Revogado pelo DL 31/93/M do BO 26 de 1993.06.28.

• Decreto-Lei n.º 8/87/M - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960.
• Decreto-Lei n.º 27/88/M - Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza.

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• Decreto-Lei n.º 31/93/M - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações.

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