Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 27/88/M
- Data1988-03-28
- FonteBO 13
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / MULTAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS /
- SumárioAutoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza.
- Páginap.1169
- NotasRevogado pelo DL 31/93/M do BO 26 de 1993.06.28.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 8/87/M - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960.
- Decreto-Lei n.º 27/88/M - Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-