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  • Tipo e N.º
    DL 27/90/M
  • Data
    1990-06-18
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / ORGÂNICA / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
  • Sumário
    Introduz alterações ao Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
  • Página
    p.2215-2217
  • Notas
    Altera o n° 2 do art. 4°, do DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12, e os arts. 4°, 5°, 12°, 16°, 17°, 23°, 24°, 30° e 31° do Estatuto da AMCM, anexo ao DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12.
    Revoga as epígrafes dos capítulos II, III, e IV, ficando a constituir parte integrante destes, respectivamente, os capítulos V, VI e VII com as epígrafes «Comissão de Fiscalização», «Património e Gestão» e «Disposições gerais».
    Revoga também os arts. 6°, 7°, 9°, 10°, 13°, 18°, 19° e 29° do Estatuto do AMCM anexo ao DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12.
    Extingue o Conselho Coordenador do AMCM e o Conselho Consultivo Permanente do Fundo Cambial de Macau, e adita o art. 34° ao Estatuto da AMCM anexo ao DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12.
    Não são aplicáveis ao AMCM os arts. 4°, 6°, 7°, 9°, 10°, 11°, 15°, 16° e 17° do DL 42/88/M do BO 22 de 1988.05.30.
    Revogado pelo DL 14/96/M do BO 11 I de 1996.03.11, no que diz respeito às remissões : Todas as referências feitas para o estatuto anexo ao Decreto-lei n° 39/89/M, de 12 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 27/90/M, de 18 de Junho, têm-se por feitas para as correspondentes disposições do estatuto aprovado pelo presente diploma.