Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 27/92/M
- Data1992-05-25
- FonteBO 21
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / TABELA INDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
- SumárioFormula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos.
- Páginap.2017
- NotasAltera o valor das pensões atribuídas ao abrigo do art. 22.º do DL 42/83/M do BO 47 de 1983.11.21.
Revogado pela LEI 16/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-