DL 27/95/M

1995-06-26

BO 26 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / 1995 /

Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica da tabela de despesa do orçamento geral do território para 1995.

p.924-926

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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