DL 27/96/M

1996-06-03

BO 23 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGIME JURÍDICO / REGISTO CRIMINAL / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ARQUIVOS / REGISTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS / INFORMATIZAÇÃO / TAXAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /

Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. - Revogações.

p.1003

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1996.
Revoga o DL 43098 do BO 33 de 1960.08.13, a PT 6713 do BO 9 de 1961.03.04, a PTM 19248 do BO 28 de 1962.07.14, o DEC 251/71 do BO 11 de 1973.03.17.
O disposto no presente diploma não prejudica regime mais restrito estabelecido, nomeadamente, em legislação sobre protecção de dados pessoais face à informática.
Alterados os arts. 3º, 4º, 13º, 23º, 25º, 26º, 28º, 29º, 30º, 33º e 34º pelo DL 87/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.

• Decreto-Lei n.º 27/96/M - Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.
• Portaria n.º 170/96/M - Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal.

• Decreto-Lei n.º 87/99/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho.

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