Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/76/M
Data

1976-07-03
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / MILITARES / FORÇAS ARMADAS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro.
Página

p.942
Notas

Revogado tacitemente pelo DL 6/91/M do BO 4 de 1991.01.28.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.