Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 28/77/M
  • Data
    1977-08-06
  • Fonte
    BO 32
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS A TROTE COM ATRELADO, S.A.R.L. / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / LOTARIAS CHINESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ISENÇÃO FISCAL / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / PRAZOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ /
  • Sumário
    Concede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S.A.R.L., à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o período da concessão.
  • Página
    p.927
  • Notas
    Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 10 I de 1998.03.09, p.252.