Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 28/77/M
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Data1977-08-06
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FonteBO 32
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS A TROTE COM ATRELADO, S.A.R.L. / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / LOTARIAS CHINESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ISENÇÃO FISCAL / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / PRAZOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ /
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SumárioConcede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S.A.R.L., à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o período da concessão.
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Páginap.927
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NotasNovo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 10 I de 1998.03.09, p.252.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-