Concede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S.A.R.L., à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o período da concessão.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/77/M
Data

1977-08-06
Fonte

BO 32
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS A TROTE COM ATRELADO, S.A.R.L. / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / LOTARIAS CHINESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ISENÇÃO FISCAL / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / PRAZOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ /
Sumário

Concede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S.A.R.L., à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o período da concessão.
Página

p.927
Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 10 I de 1998.03.09, p.252.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.