Dá nova redacção aos artigos 9°, 50°, 51° e 59° do Decreto-Lei n°50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/83/M
Data

1983-06-18
Fonte

BO 25
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / EMOLUMENTOS / MULTAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 9°, 50°, 51° e 59° do Decreto-Lei n°50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo).
Página

p.1267
Notas

Altera os arts. 9°, 50°, 51° e 59° do DL 50/80/M do BO 52 2S de 1980.12.30.
Alterado novamente o art. 9° pelo DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04. e os arts. 50°, 51° e 59° pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.