DL 28/86/M

1986-03-24

BO 12 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / FALTAS / FALTAS POR DOENÇA / CUIDADOS DE SAÚDE / LICENÇAS / ATESTADO MÉDICO / ACIDENTES DE TRABALHO / ASSALARIADOS EVENTUAIS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Define o regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. - - Revogações.

p.1173

Revoga os arts. 214°, 217° alínea a) e b), 238° a 251°, 313° a 323° e 329° a 348° do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27, o DL 30/80/M do BO 33 de 1980.08.16, e ainda toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Revogados os n°s. 2 e 3 do art. 3°, o art. 12° e a parte final do art. 14° pelo DL 48/87/M do BO 27 de 1987.07.06.
Alterado o n° 3 do art. 11° pelo DL 51/87/M do BO 27 de 1987.07.06.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 27/85/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 51/87/M - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço).

• Decreto-Lei n.º 30/80/M - Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer outra situação legalmente justificada.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

• Decreto-Lei n.º 48/87/M - Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento).