DL 28/88/M

1988-04-05

BO 14

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / FISCALIZAÇÃO / CASINO / PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / DELEGADOS DO GOVERNO / ADMINISTRADORES / CARREIRAS E CARGOS / QUADRO DE PESSOAL / EXTINÇÃO / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / COMISSÃO COORDENADORA DE JOGOS; CCJ / CONSELHO CONSULTIVO /

Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. - Revogações.

p.1241-1246

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 15 de Abril de 1988.
O DS 172/GM/99 do BO 39 I de 1999.09.27 determina a publicação em língua chinesa da versão original do presente decreto-lei, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelos DL 12/91/M, DL 29/93/M e DL 40/97/M.
Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma, designadamente o DL 45/83/M do BO 48 de 1983.11.26, o DL 3/85/M do BO 3 de 1985.01.19, o DL 9/85/M do BO 6 de 1985.02.09, o DS 116/85 do BO 24 de 1985.06.15. e o DL 55/85/M do BO 26 de 1985.06.25.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 15 de 1988.04.11, p.1315 (REC 7-B/88).
Alterado o art. 9.º pelo DL 52/88/M do BO 25 de 1988.06.20.
Alterado o quadro de pessoal em anexo pela PT 151/89/M do BO 35 de 1989.08.28.
Alterado o quadro de pessoal em anexo pela PT 55/90/M do BO 8 de 1990.02.19.
Alterados as alíneas a), b) e c) n.º 2 do arts. 3.º, 6.º, o n.º 2 do art. 7.º e 8.º pelo art. 1.º do DL 12/91/M do BO 6 de 1991.02.11.
Revogado o quadro de pessoal em anexo pelo art. 2.º do DL 12/91/M do BO 6 de 1991.02.11.
Revogados expressamente o n.º 3 do art. 3.º e os arts. 9.º a 11.º pelo art. 2.º do DL 29/93/M do BO 25 de 1993.06.21.
Aditado o n.º 4 ao art. 14.º do presente diploma pelo artigo único do DL 40/97/M do BO 37 I de 1997.09.15.
Revogado pelo REGA 34/2003 do BORAEM 44 I de 2003.11.03.

• Despacho n.º 172/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 15 de Abril, bem como a versão integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.
• Decreto-Lei n.º 28/88/M - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações.
• Portaria n.º 94/90/M - Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o seu logotipo.

• Decreto-Lei n.º 52/88/M - Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril, respeitante à composição do Conselho Consultivo de Jogos.
• Portaria n.º 151/89/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
• Portaria n.º 55/90/M - Substitui mapa do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
• Decreto-Lei n.º 12/91/M - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos).
• Decreto-Lei n.º 40/97/M - Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira.

• Decreto-Lei n.º 45/83/M - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
• Decreto-Lei n.º 3/85/M - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
• Decreto-Lei n.º 9/85/M - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos).
• Despacho n.º 116/85 - Cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias.
• Decreto-Lei n.º 55/85/M - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.

• Regulamento Administrativo n.º 34/2003 - Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

• Decreto-Lei n.º 29/93/M - Extingue diversos conselhos e comissões. — Revogações.