DL 28/89/M

1989-05-02

BO 18

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / RESIDÊNCIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / DOCUMENTOS / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / PENAS / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /

Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n° 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n° 21/83/M, de 9 de Abril.

p.2268-2287

Revoga o DIL 1796 do BO 27 de 1969.07.05 e o DL 21/83/M do BO 15 de 1983.04.09.
Prorrogado por mais 60 dias o prazo estabelecido no art. 50° pelo DL 41/89/M do BO 25 de 1989.06.19.
Alterado o prazo atrás referido para 120 dias pelo DL 50/89/M do BO 34 de 1989.08.21.
Prorrogada a entrada em vigor deste diploma pelo DL 76/89/M do BO 45 de 1989.11.06, até 1990.01.31.
Revogado pelo DL 2/90/M do BO 5 S de 1990.01.31.

• Decreto-Lei n.º 28/89/M - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 41/89/M - Prorroga por 60 dias o prazo estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).
• Decreto-Lei n.º 50/89/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).
• Decreto-Lei n.º 76/89/M - Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio.

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• Diploma Legislativo n.º 1796 - Aprova o Regulamento sobre a entrada, permanência e fixação de residência na província de Macau. - Revoga as Portarias n.ºs. 6783, de 12 de Agosto de 1961, e nº 7300, de 21 de Agosto de 1963, e o Diploma Legislativo n.º 1643, de 12 de Setembro de 1964.
• Decreto-Lei n.º 21/83/M - Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau.

• Decreto-Lei n.º 2/90/M - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.

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