Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/90/M
Data

1990-06-18
Fonte

BO 25
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / BANCOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / MEDIADORES DE SEGUROS / SEGUROS / EMPRESAS /
Sumário

Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.
Página

p.2217-2218
Notas

Revogado pela LEI 15/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12.
(A LEI 15/2024 entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025)