DL 28/91/M

1991-04-22

BO 16

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGIME JURÍDICO / RESPONSABILIDADE CIVIL / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GESTÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SANÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / DIREITO CIVIL /

Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.

p.1994

Alterados os art. 4º e 6º pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 13 de Dezembro de 1999.

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• Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.

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