Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. - Revoga os artigos 52° a 69° do Decreto-Lei n° 69/88/M, de 8 de Agosto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/92/M
Data

1992-06-01
Fonte

BO 22
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / GESTÃO FINANCEIRA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /
Sumário

Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. - Revoga os artigos 52° a 69° do Decreto-Lei n° 69/88/M, de 8 de Agosto.
Página

p.2125
Notas

Revoga os arts. 52° a 69° do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.