Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 28/93/M
  • Data
    1993-06-21
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMPOSIÇÃO / CÂMARAS MUNICIPAIS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
  • Sumário
    Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas.
  • Página
    p.3268
  • Notas
    Revogado pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.