Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 28/93/M
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Data1993-06-21
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FonteBO 25
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SituaçãoRevogado
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DescritoresCESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMPOSIÇÃO / CÂMARAS MUNICIPAIS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
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SumárioDetermina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas.
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Páginap.3268
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NotasRevogado pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-