Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. - Revoga o artigo 4° da Portaria n° 141/86/M, de 22 de Setembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 28/96/M
Data

1996-06-03
Fonte

BO 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

CAUÇÃO / IMPOSTO DE CONSUMO / ÁLCOOL / ARMAZENAGEM / ISENÇÃO FISCAL / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / PAGAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
Sumário

Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. - Revoga o artigo 4° da Portaria n° 141/86/M, de 22 de Setembro.
Página

p.1016
Notas

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Revoga o art. 4° da PT 141/86/M do BO 38 de 1986.09.22. Rectificação a algumas inexactidões da versão chinesa publicada no BO 23 I de 17.06, p.1115 (REC 12/96). Revogado pela Lei 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.