Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 28/99/M
  • Data
    1999-07-05
  • Fonte
    BO 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /
  • Sumário
    Adita o artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho. (Restruturação da orgânica da Polícia Judiciária).
  • Página
    p.1421
  • Notas
    Adita o artigo 54.º-A ao DL 27/98/M do BO 26 I de 1998.06.29.
    O DL 28/99/M do BO 27 I de 1999.07.05, alterado pelo REGA 9/2006 do BORAEM 27 I de 2006.07.03, já está caducado, uma vez que este DL foi interiormente revogado pela LEI 5/2006 do BORAEM 24 I de 2006.06.12.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.