DL 29/76/M

1976-07-10

BO 28

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / MONTEPIO OFICIAL DE MACAU / ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS /

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 283, de 21 de Março de 1933 (Montepio Oficial de Macau).

p.973-974

Altera o art. 4.º do DIL 283 do BOCM 13 de 1933.04.01.
A matéria regulada no art. 4.º do Diploma Legislativo n.º 283 de 21/03 de 1933 passou a constar, posteriormente, da PT 8919, de 21/12 de 1968, alterada pela PT 125/76/M, de 10/07 de 1968 (a mesma data do DL n.º 29/76/M), pela PT 5/78/M, de 21/01, pela PT 114/78/M, de 05/08 e, por último, pela PT 581/99/M, de 13/12 que aprovou os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista.
Considerando que a matéria do art. 1.º do DL n.º 29/76/M é hoje regulada por aquela última portaria e que o art. 2.º contém normas transitórias, o referido diploma é considerado como caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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