DL 29/77/M

1977-08-06

BO 32

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / PROVIMENTO DE LUGARES / QUADRO DE PESSOAL / PROCURADOR DA REPÚBLICA /

Estabelece normas respeitantes ao provimento dos lugares do quadro do pessoal da Procuradoria da República.

p.927-928

Nos termos do n.º 1 do art. 40.º do DL 6/87/M, o pessoal do quadro da secretaria da Procuradoria da República transita para o quadro da secretaria dos serviços do Ministério Público, e ao abrigo do n.º 4 do mesmo artigo, os lugares do quadro de pessoal da secretaria da Procuradoria da República serão extintos à medida que vagarem, pelo que as normas respeitantes aos lugares do quadro do pessoal referidas neste decreto-lei são consideradas caducadas.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

-

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-