DL 29/83/M

1983-06-25

BO 26

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS / ALTERAÇÕES / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FAZENDA E CONTABILIDADE; RPSFC / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / COMPETÊNCIAS /

Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.

p.1299

Altera o art. 20º, os nºs. 2 e 6 do art. 57º o art. 153º, o art. 205º e art. 256º do DEC 38088 publicado no BOCM 1 de 1951.01.06.
N.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 1/1999.

• Decreto n.º 38088 - Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.
• Decreto-Lei n.º 4/83/M - Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950.
• Decreto-Lei n.º 29/83/M - Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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