DL 29/88/M

1988-04-05

BO 14 S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / CONTRATO DE CONCESSÃO / REGIME JURÍDICO / INFRA-ESTRUTURAS / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / PORTO DE KÁ-HÓ / PORTOS / COLOANE, ILHA DE /

Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.

p.1309-1310

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.

• Lei n.º 4/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó .
• Decreto-Lei n.º 29/88/M - Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.
• Despacho n.º 13/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 29/88/M, de 5 de Abril.

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