Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 29/89/M
  • Data
    1989-05-02
  • Fonte
    BO 18 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    UTILIZAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL / CRÉDITO / AQUISIÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / PESSOAL ADMINISTRATIVO /
  • Sumário
    Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal.
  • Página
    p.2371
  • Notas
    Altera o art. 5° e o n° 1 do art. 17° da LEI 11/79/M BO 18 de 1979.05.05. Alterado o art. 3° pelo DL 16/90/M do BO 18 de 1990.04.30. Revogados os arts. 3° a 6° pelo DL 66/92/M do BO 37 de 1992.09.14. Revogados os arts. 1° e 2° pelo DL 36/93/M do BO 29 I de 1993.07.19.