Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 29/93/M
  • Data
    1993-06-21
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / EXTINÇÃO / COMISSÕES / CONSELHO CONSULTIVO DE FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMISSÃO CONSULTIVA DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / CONSELHO CONSULTIVO PARA A TRADUÇÃO JURÍDICA; CCTJ / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / GABINETE PARA A MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA; GML / INSTITUTO CULTURAL DE MACAU; ICM /
  • Sumário
    Extingue diversos conselhos e comissões. - Revogações.
  • Página
    p.3269-3270
  • Notas
    Revoga toda a legislação relativa aos Conselhos e Comissões extintos pelo presente diploma, nomeadamente: alínea b) do n.º 1 do art. 9.º e os arts. 13.º a 18.º do DL 63/89/M do BO 39 S de 1989.09.25, que cria o Conselho Geral do Instituto Cultural de Macau, n.º 3 do art. 3.º e os arts. 9.º a 11.º do DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05. e o DL 52/88/M do BO 25 de 1988.06.20, que cria o Conselho Consultivo de Jogos, os arts. 1.º a 4.º do DL 26/90/M do BO 24 de 1990.06.11, que cria o Conselho Consultivo de Formação da Administração Pública, o n.º 2 do art. 11.º do DL 17/90/M e os arts 10.º a 13.º do DL 18/90/M, ambos do BO 20 de 1990.05.14, que criam e regulamentam a Comissão Consultiva da Acção Escolar, o DS 34/GM/90 do BO 14 de 1990.04.02, que cria o Conselho Consultivo para a Tradução Jurídica e o DS 62/GM/90 do BO 23 de 1990.06.04, que cria o Conselho Consultivo para a Modernização Legislativa.
    Uma vez que a matéria prevista neste decreto-lei relativa à extinção de diversos conselhos e comissões já foi concluída, este decreto-lei já está caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.