DL 29/93/M

1993-06-21

BO 25

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / EXTINÇÃO / COMISSÕES / CONSELHO CONSULTIVO DE FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMISSÃO CONSULTIVA DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / CONSELHO CONSULTIVO PARA A TRADUÇÃO JURÍDICA; CCTJ / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / GABINETE PARA A MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA; GML / INSTITUTO CULTURAL DE MACAU; ICM /

Extingue diversos conselhos e comissões. - Revogações.

p.3269-3270

Revoga toda a legislação relativa aos Conselhos e Comissões extintos pelo presente diploma, nomeadamente: alínea b) do n.º 1 do art. 9.º e os arts. 13.º a 18.º do DL 63/89/M do BO 39 S de 1989.09.25, que cria o Conselho Geral do Instituto Cultural de Macau, n.º 3 do art. 3.º e os arts. 9.º a 11.º do DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05. e o DL 52/88/M do BO 25 de 1988.06.20, que cria o Conselho Consultivo de Jogos, os arts. 1.º a 4.º do DL 26/90/M do BO 24 de 1990.06.11, que cria o Conselho Consultivo de Formação da Administração Pública, o n.º 2 do art. 11.º do DL 17/90/M e os arts 10.º a 13.º do DL 18/90/M, ambos do BO 20 de 1990.05.14, que criam e regulamentam a Comissão Consultiva da Acção Escolar, o DS 34/GM/90 do BO 14 de 1990.04.02, que cria o Conselho Consultivo para a Tradução Jurídica e o DS 62/GM/90 do BO 23 de 1990.06.04, que cria o Conselho Consultivo para a Modernização Legislativa.
Uma vez que a matéria prevista neste decreto-lei relativa à extinção de diversos conselhos e comissões já foi concluída, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 63/89/M - Reestrutura o Instituto Cultural de Macau e extingue a Comissão do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural e bem assim o Centro Cultural Sir Robert Ho Tung. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 28/88/M - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 17/90/M - Aprova as normas que regulamentam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar.
• Decreto-Lei n.º 18/90/M - Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 26/90/M - Cria e define as competências do Conselho de Formação da Administração Pública.

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• Decreto-Lei n.º 52/88/M - Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril, respeitante à composição do Conselho Consultivo de Jogos.
• Despacho n.º 34/GM/90 - Cria o Conselho Consultivo para a Tradução Jurídica. — Revoga os n.os. 8 e 9 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, e o Despacho n.º 44/SAAJ/88, de 22 de Novembro.
• Despacho n.º 62/GM/90 - Sobre atribuições e constituição do Conselho Consultivo para a Modernização Legislativa. — Revoga o n.º 7 do Despacho n.º 114/GM/89.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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