DL 299/71

1971-09-28

BO 39 S

Portuguesa

Outro

DECRETOS-LEIS / RATIFICAÇÃO / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE; OMS / REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONA / REGULAMENTOS / SAÚDE / ADMINISTRAÇÃO SANITÁRIO / SAÚDE PÚBLICA / SANEAMENTO BÁSICO / DOENÇAS INFECCIOSAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / BOSTON / 1969 /

Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n° 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis n°s. 39193, 41304 e 47479.

p.1445

Publicado o texto do Regulamento, em francês e em português, no DG 163 IS, de 1971.07.13.
Revoga o DL 39193 publicado no BO 14 de 1956.04.07, o DL 41304 publicado no BO 1 de 1958.01.04. e o DL 47479 publicado no BO 11 de 1967.03.18.
O Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde aprovado por presente decreto-lei substitui a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933; a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea de 1944, assinada em Washington que modifica a Convenção de 12 de Abril 1933; o Protocolo de 23 de Abril de 1946, que prorroga a Convenção Sanitária internacional para a Navegação Aérea de 1944, assinada em Washington, aprovados pelo DL 37180 do BO 29 de 1949.07.16.
O AVCE 8/2001 do BORAEM 2 II de 2001.01.10, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitantes à continuação da aplicação na RAEM, do Regulamento Sanitário Internacional (n° 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969.

• Portaria n.º 428/71 - Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969.
• Decreto n.º 299/71 - Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis nºs. 39193, 41304 e 47479.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, tal como emendado pela 26.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1973 e pela 34.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1981.

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• Decreto-Lei n.º 39193 - Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional - Regulamento n° 2 da Organização Mundial de Saúde -, adoptado pela 4ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 25 de Maio de 1951.
• Decreto-Lei n.º 41304 - Aprova, para ratificação, o regulamento adicional adoptado pela 9ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 23 de Maio de 1956, que modifica o Regulamento Sanitário Internacional de 25 de Maio de 1951 - Regulamento n° 2 da Organização Mundial de Saúde, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n° 39193.
• Decreto-Lei n.º 47479 - Aprova, para ratificação, vários regulamentos adicionais modificando o Regulamento Sanitário Internacional.

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