Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 3/77/M
- Data1977-01-29
- FonteBO 5
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / TAXAS / MULTAS / LICENÇAS / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS / TRÁFEGO RODOVIÁRIO / VEÍCULOS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
- SumárioEstabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos.
- Páginap.105
- NotasRevogado pelo DL 130/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-