Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 3/77/M
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Data1977-01-29
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FonteBO 5
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / TAXAS / MULTAS / LICENÇAS / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS / TRÁFEGO RODOVIÁRIO / VEÍCULOS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
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SumárioEstabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos.
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Páginap.105
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NotasRevogado pelo DL 130/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-