Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 3/77/M
  • Data
    1977-01-29
  • Fonte
    BO 5
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / TAXAS / MULTAS / LICENÇAS / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS / TRÁFEGO RODOVIÁRIO / VEÍCULOS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
  • Sumário
    Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos.
  • Página
    p.105
  • Notas
    Revogado pelo DL 130/84/M do BO 53 de 1984.12.29.