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  • Tipo e N.º
    DL 3/78/M
  • Data
    1978-01-21
  • Fonte
    BO 3 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / PAGAMENTO / IMPOSTO PROFISSIONAL / 1978 /
  • Sumário
    Adia até data a marcar por diploma legal o pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978.
  • Página
    p.59
  • Notas
    Uma vez que o prazo para o pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978 referido no presente decreto-lei já decorreu, este decreto-lei é considerado caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.